Feriados. Quantos são e quando pagar?



Deparamos-nos, muitas vezes, com ações trabalhistas, nas quais consta formulação de pedido de pagamento de feriados, de forma genérica ou, tecnicamente falando, pedido inepto.
 
Dizemos que o pedido é inepto, eis que não fundamentado, ou seja, não são especificados ou mencionados quais aqueles feriados em que o empregado, efetivamente, trabalhou e qual feriado é, realmente, devido para pagamento de no percentual de 100% (cem porcento), como determina a Regra Legal, pertinente a matéria.

Ora, alguém pode indagar: Mas não é obrigatório o pagamento de todos os feriados? A nossa resposta é sim, desde que aqueles expressos em Lei Federal, Lei Estadual ou Lei Municipal. 

Para o nosso posicionamento baseamos-nos, primeiramente, no artigo 70, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, o qual assim determina:

Salvo o disposto nos arts. 68 e 69 é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Bem, abrimos um parêntese para dizer que consoante a legislação vigente são considerados feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Caminhando um pouco mais, temos que o artigo 1º da Lei nº. 605, de 05 de janeiro de 1949, também faz menção sobre o descanso nos feriados, assim asseverando: “Todo o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos limites das exigências técnicas das empresas feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

Há que fazer menção ao Decreto nº. 94.591, de 10 de julho de 1987 que regula as empresas que podem funcionar em dia feriados. Dentre elas estão os Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

Da mesma Lei 605, temos o artigo 8º que acrescenta: “Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriado civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observando-se os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta Lei”.

 

Continuando a menção da Lei 605, destacamos, também, o artigo 9ª, o qual obriga o pagamento, em dobro, quando da existência de trabalho nos feriados. Vejamos: “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.”

Faz-se necessário, agora, saber quais são, efetivamente, os feriados civis e religiosos, os quais o empregados têm direito a descanso ou, se trabalhados, ao pagamento em dobro.

A Lei 662, de 6 de abril de 1949 em seu artigo 1º definiu os feriados nacionais como sendo: 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Esta Lei foi modificada pela Lei nº. 10.607, de 19 de dezembro de 2002, acrescentando àquela lista os feriados de 21 de abril e 02 de novembro.

A Lei Federal nº. 1.266, de 8 de dezembro de 1950 em seu artigo 1º definiu dia feriado aquele em que se realizarem eleições gerais e acrescentou no artigo 2º Quando não se tratar de data fixada pela Constituição ou por lei ordinária, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

Na mesma Lei acima referida determinou-se, em seu artigo 3º, que o dia 21 de abril seria feriado nacional em comemoração ao dia de Tiradentes.

Já a Lei 6.802, de 30 de junho de 1980 definiu como feriado o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.

A recente Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995 nada mais acrescentou às anteriores apenas afirmando em seu artigo 1º São feriados civis: I – os declarados em lei federal; II – a data magna do Estado fixada em lei estadual.

No seu artigo 2º a mencionada Lei nos assevera: São Feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluirá a sexta-feira da Paixão.

Assim os feriados religiosos definidos pelo Município de Niterói são os seguintes: 02 de novembro (finados), 22 de novembro (Fundação da Cidade), 24 de junho (dia do padroeiro) e sexta-feira da Paixão.

Depois de tudo isso que foi dito, há que deixar uma pergunta: OS DIAS DE CARNAVAL (SEGUNDA FEIRA, TERÇA FEIRA E QUARTA FEIRA) SÃO CONSIDERADOS FERIADOS?

Apesar de existirem diversos projetos de Lei no Congresso Nacional, visando a criação de feriados, dentre eles o DIA DE TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, não há qualquer notícia de progresso.

Todavia, o Estado do Rio de Janeiro é um caso à parte. Nos últimos anos, depois de instituir o feriado do dia 20 de novembro destinado a comemoração do Dia da Consciência Negra – ZUMBI, Lei 4007, de 11 de novembro de 2002 e o feriado do dia 23 de abril, para se comemorar o dia de SÃO JORGE, Lei nº. 5.198, de 05 de abril de 2008, agora também temos o feriado da TERÇA FEIRA DE CARNAVAL.

Sim, o Governador Sérgio Cabral instituiu pela Lei 5.243, de 14 de maio de 2008 o feriado da TERÇA DE FEIRA DE CARNAVAL.

Esta Lei está sendo questionada, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. ADI 4131, no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Antes a dita Confederação já havia ajuizado mais 02 (duas) ações ou seja, ADIs 4091 e 4092, questionando os feriados de Zumbi e São Jorge.

Além dos feriados acima mencionados, outros são instituídos, privilegiando determinadas categorias, como por exemplo, Servidores Públicos, Comerciários, Motoristas, Industriários da Construção Civil, etc.

Podemos então concluir que os feriados civis e religiosos passíveis de pagamento em dobro, ou concessão de folga compensatória no Estado do Rio de Janeiro, levando-se em conta a Cidade de Niterói são, tão somente: 1º de janeiro, 21 de abril, 23 de abril, 1º de maio, 24 de junho, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro, 22 de novembro e 25 de dezembro, além da TERÇA FEIRA DE CARNAVAL, SEXTA FEIRA SANTA E CORPUS CHRISTI, estes últimos considerados feriados com data variáveis, ou feriados móveis.

Cada Município tem os seus dias consagrados ao Padroeiro e/ou dia da fundação.

Por fim, não há que se confundir FERIADO COM PONTO FACULTATIVO.

Waltair de Oliveira
 Advogado