Artigos e Notícias



Artigos

Ponto eletrônico - Portaria MTE nº 1.510/2009

Estamos de volta com as preocupações, devido à famigerada Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, a qual instituiu o não menos famigerado PONTO ELETRÔNICO ou Registro Eletrônico de Ponto - REP. Não é preciso ser grande expert de coisa alguma, para se a chegar à conclusão que uma Portaria que leva 03 (três) anos para ser implementada e passe a vigorar, não pode ser grande coisa, como realmente não é lá algo que se possa aplaudir. Nesses 03 (três) anos outras Portarias surgiram, não para revogar aquela, mas, tão somente, para postergar ou adiar a sua entrada em vigor. Repisando, foram as seguintes Portarias que foram editadas nesse ...

Bloqueio das contas bancárias - Online

BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS - ONLINE Também conhecido por penhora online, o bloqueio de numerérios nas contas correntes e contas de investimentos das Sociedades Empresárias - Empresas - e, mesmo de pessoas físicas, quando na condição de Réus/Devedores em processos judiciais na Justiça do Trabalho, na Justiça Comum e nos Juizados Especiais está se tornando, atualmente, uma rotina. Inicialmente esta prática era uma medida tímida, pouco utilizada e, mesmo assim, por alguns Juízes mais ousados, todavia, o processo de bloqueio online, foi tomando corpo e, hoje, é uma medida quase que corriqueira, até mesmo por força da Lei nº 11.232, de 22 de Dezembro de 2005, a qual deu nova roupagem ao processo de execução. Algum tempo atrás os Empresários eram orientados, principalmente, por ...

Adicional de periculosidade e o trabalho em lojas de conveniências anexas aos postos de gasolina

Não é com rara frequência que somos consultados sobre a obrigatoriedade de pagamento de adicional de periculosidade, aos atendentes de lojas de conveniências, localizadas em áreas anexas aos postos de gasolina. A questão, a princípio é um tanto complicada, eis que aqueles que mais consultam, são os que já pagam tal adicional e, mesmo assim, não se conformam com tal pagamento. São recorrentes as perguntas: Atendentes de lojas de conveniências têm direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Se não têm direito esse adicional pode ser suprimido. Pode continuar pagando, tão somente, aos atendentes mais antigos e deixar de fazê-lo em relação aos novos. Inicialmente, cabe-nos explicitar que o instituto em questão está expresso na ...

Cabível a aplição da lei nº 12.322/2010 na justiça do trabalho

Como sabemos, entrou em vigor, na data de 09 de dezembro, próximo passado, a Lei de número 12.322/2010, a qual modificou alguns artigos do atual Código de Processo Civil, dentre os quais os artigo 544 e 545, de que tratam, especificamente do Recurso de Agravo de Instrumento, na hipótese de inadmissão dos Recursos Extraordinário e Especial, com destino ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. É assim que agora são redigidos aqueles dispositivos: Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) ...

A inconstitucionalidade verificada na lei estadual nº 5.627-2009

Esta discussão, sobre o artigo 1º da Lei em questão, vai render por longos meses, eis que a mesma esta desembocando no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. E tudo começou, no início deste ano, com a edição da Lei nº 5.627/2009, aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, sancionada pelo Governador Sergio Cabral. A Lei em questão extrapolou e instituiu piso salarial para várias categorias profissionais, com os seus acordos e com as suas convenções em vigor, como é o caso dos Empregados de postos varejistas de combustíveis e outros. Há que registrar, de pronto, que a referida Lei elasteceu os pisos salariais, em virtude de emenda apresentada pelo Deputado ...

Feriados, quantos são e quando pagar?

Deparamos-nos, muitas vezes, com ações trabalhistas, nas quais consta formulação de pedido de pagamento de feriados, de forma genérica ou, tecnicamente falando, pedido inepto. Dizemos que o pedido é inepto, eis que não fundamentado, ou seja, não são especificados ou mencionados quais aqueles feriados em que o empregado, efetivamente, trabalhou e qual feriado é, realmente, devido para pagamento de no percentual de 100% (cem porcento), como determina a Regra Legal, pertinente a matéria. Ora, alguém pode indagar: Mas não é obrigatório o pagamento de todos os feriados? A nossa resposta é sim, desde que aqueles expressos em Lei Federal, Lei Estadual ou Lei Municipal. Para o nosso posicionamento ....